O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel.

Com a entrada em vigor da nova regra que permite aos cartóriosincluir o CPF na certidão de nascimento, muitos pais que recorrem aos postos do Poupatempo neste início de ano para a primeira Carteira de Identidade dos filhos recém-nascidos providenciam também o novo documento.

Funcionários de cartórios cíveis privatizados não são servidores, mesmo que desempenhem atividades idênticas as de funcionários públicos.

Por José Hildor Leal