17/09/2015
17/09/2015 - TJ-DFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação
A decisão de primeira instância declarou a existência da paternidade afetiva e determinou a retirada da paternidade biológica que havia sido registrada
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17/09/2015
17/09/2015 - Relator deve fazer ajustes ao projeto que cria o Registro Civil Nacional
Desembargadora que participou de audiência na Câmara considera o projeto inconstitucional
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17/09/2015
17/09/2015 - Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União
Cidades em ilhas marítimas serão definitivamente excluídas da relação de bens da União. É o que prevê uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 71/2013) aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
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16/09/2015
16/09/2015 - Crise econômica já causa aumento no número de divórcios no país
A constatação foi feita pelo escritório Nannini e Quintero Advogados Associados
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16/09/2015
16/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível
A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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16/09/2015
16/09/2015 - Inovação em regras de edital durante concurso público afronta a segurança jurídica
A 2ª turma do STF concedeu MS, de forma unânime, garantindo a um candidato de concurso para vagas emcartórios de notas e registros em RR a cumulação horizontal das atividades auxiliares da Justiça.
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