10/05/2017
Câmara aprova projeto que explicita participação de empresas estrangeiras em empresas nacionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (4), proposta que torna expressa no Código Civil (Lei 10.406/02) a permissão para empresas estrangeiras participarem como sócias, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de sociedade empresarial brasileira.
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10/05/2017
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão.
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10/05/2017
G1: Contra fraudes, carteiras de habilitação passam a vir com QR-Code
Medida vale para todo o país já a partir deste mês de maio, informou ministério. Sistema permite acessar informações pessoais do condutor, foto e números de identificação do documento.
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10/05/2017
Clipping - G1 - Contra fraudes, carteiras de habilitação passam a vir com QR-Code
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09/05/2017
Artigo - Casamento gay: um direito civil ou uma “aberração”? - Por Toni Reis
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 612/2011
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