27/10/2016
27/10/2016 - Artigo: Da possibilidade de atribuição de prenome ao natimorto - Jéverson Luís Bottega e Adelle Sandri
O serviço de registro civil das pessoas naturais é espécie de registro publico que visa outorgar publicidade a fatos jurídicos relacionados à vida das pessoas físicas. Aos oficiais de registro, delegatários de tais serviços, compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, especialmente na Lei nº 6.015/73.
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