Um jovem de 28 anos, considerado civilmente incapaz, obteve na Justiça uma decisão que garante o exercício de seus direitos políticos. De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão - n° 13.146/2015) garantiu o direito de voto ao rapaz que sofre de esquizofrenia e dependência química.

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Dr. Danilo Alceu Kunzler, participou nos dias 28 e 29 e novembro, em Brasília, do trabalho de formatação do planejamento estratégico da Anoreg BR.

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – realizou na última sexta feira 2 de dezembro, o 1º Simpósio de Direito Notarial do Estado do Acre, na capital. Rio Branco. O encontro debateu diversos temas de relevancia para a atividade notarial, como a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a Convenção da Apostila da Haia e os reflexos do novo Código de Processo Civil na atividade notarial.

Conforme acordo firmado na semana passada, a proposta de emenda à Constituição  da desburocratização (PEC 57/2016) abre a pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7). 

A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar que decorre da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, ou seja, é uma situação de fato. Desta forma, teoricamente, a escritura pública de reconhecimento de união estável é ato declaratório que gera efeito entre as partes e tem força de prova pré-constituída.

Introdução: É aceitável que o tabelião de notas busque promover o seu tabelionato e diferenciá-lo da concorrência. Adotar uma marca própria e um nome fantasia para o cartório não deve ser considerado uma atitude irregular