29/05/2017
Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro.
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29/05/2017
Usucapião Familiar: o que é preciso para caracterizá-la?
A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até
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29/05/2017
Artigo - Legalização de documentos para uso no exterior (apostilamento): cartórios contribuindo com a desburocratização
Autor: Por José Flávio Bueno Fischer
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29/05/2017
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
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29/05/2017
STF equipara união estável ao casamento e facilita a formalização de relações para as famílias
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