EMENTA
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. FILHO QUE PRETENDE CORRIGIR O NOME DA SUA MÃE QUE, SEPARANDO-SE JUDICIALMENTE DO EX-MARIDO, SEU GENITOR, RETIROU O APELIDO DE FAMÍLIA DELE. POSSIBILIDADE. 1. Não ofende aos princípios da contemporaneidade e da verdade real a alteração pretendida. 2. Trata-se de adequação do registro civil de nascimento do autor à situação civil real e atual da sua genitora que, ao tempo do seu
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
Três dos 12 tabelionatos de Porto Alegre somam 730 rompimentos oficializados em um ano
Luiz Daudt Jr.
Impulsionados pela lei que permite lavrar um divórcio em 24 horas, casais gaúchos estão se separando mais
A tentativa de Alexandre Salomé em registrar o nome da terceira filha dele, nascida na terça-feira da semana passada, ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (13). Oito dias depois, Hyzaboh já está em casa com a família, mas segue sem registro. Segundo Alexandre, dois outros cartórios, um de Curitiba e outro de Pinhais, região metropolitana da capital, não quiseram realizar o registro, com isso, já são três tabelionatos que não aceitaram o nome Hyzaboh
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Há muito pouco tempo para as inscrições no 1º CURSO A DISTÂNCIA DE QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA PREPOSTOS E DEMAIS INTERESSADOS NAS ÁREAS NOTARIAIS E REGISTRAIS
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