Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor.
A criança nasceu da relação extraconjugal entre a mãe e o homem que, mais tarde, entraria com ação judicial pedindo anulação de registro civil e
Licença paternidade para homens solteiros que adotam filhos. O primeiro caso foi aprovado na Justiça na última semana, em Recife (PE). Um assessor técnico judiciário conquistou o direito de passar 180 dias ao lado do filho recém-adotado. Em Brasília já há casos de pais na fila para obter o mesmo direito. Saiba mais no Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (12), a partir das 8 horas.
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Outro levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) detalha ainda mais o universo dos casamentos de crianças e adolescentes. Segundo as Estatísticas do Registro Civil de 2009, o número de meninas com menos de 15 anos que casam formalmente no Brasil é cerca de 30 vezes maior do que o dos meninos. Entre 2003 e 2009, foram 4.508 contra 150.
Os números mostram também que as meninas costumam se casar com noivos mais velhos. Quando a adolescente é do sexo feminino, a idade
O terceiro casamento coletivo a ser realizado na Galeria dos Casamentos do Palácio da Justiça acontecerá no dia 07/12, a partir das 16 horas. A cerimônia, que está sendo organizada pelo Memorial do Judiciário, contará com a presença de 25 casais. Todos os procedimentos serão gratuitos.
Para participar, os interessados devem se dirigir até a Corregedoria-Geral da Justiça, no 4º andar do Palácio da Justiça, situado na Praça da Matriz (Praça Marechal Deodoro, 55). A servidora Rejane Centeno fornecerá as informações para o preenchimento do questionário e a documentação necessária para cada
O Projeto Ronda da Cidadania e a prefeitura municipal de Pelotas estão organizando casamento coletivo a ser realizado no dia 3 de dezembro, às 16 horas, no átrio da Prefeitura, na Praça Coronel Pedro Osório, 101. Já há 41 casais inscritos para casamento coletivo e os casais interessados ainda poderão se inscrever na próxima edição do Projeto Ronda da Cidadania, a realizar-se no próximo dia 1° de outubro na Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora dos Navegantes, rua Zumbi dos Palmares, n.º 295, bairro Navegantes II, das 10h às
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Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei