Veja algumas matérias publicadas nos principais jornais do Rio Grande do Sul:
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Por Giovanna Palaoro
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 11ª Câmara Cível, determinou que os compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel com a morte do titular do financiamento. O contrato foi assinado com a Caixa Econômica Federal pelo proprietário anterior.
De acordo com os autos do processo o casal de compradores, comprou um imóvel em dezembro de 1989 por um contrato particular de compra e
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica. O filho era curador do pai, interditado.
O filho recorreu ao STJ alegando que estava no exercício regular do seu direito ao reter o valor que seria equivalente à sua remuneração. Segundo ele,
Um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores vai auxiliar a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Com a adesão, será mais fácil para as crianças brasileiras receberem pensão alimentícia de pais que estejam no exterior. O mesmo vale para os estrangeiros com pais residentes no Brasil. A portaria interministerial nº 500 insitui o grupo de trabalho e foi publicada no Diário Oficial da União do dia
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Devem ser solicitadas com antecedência as autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude (confira abaixo a Portaria nº 07/2010-2º JIJ), com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda
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LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Mensagem de veto Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios