A votação do novo Código Florestal (PL 1876/99) foi adiada para esta quarta-feira (25). O relator da proposta, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), vai ler seu parecer ao substitutivo do Senado em sessão extraordinária marcada para as 11 horas.
Os líderes partidários tentaram, até o início da noite desta terça-feira (24), chegar a um acordo sobre o projeto, mas não houve consenso. O principal ponto de divergência continua sendo a decisão do relator de retirar do texto as regras sobre áreas de preservação permanente (APPs) a serem recuperadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.
O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: “Ao usufrutuário é concedido
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do DR. PLINIO BACKENDORF, Tabelião do Tabelionato de Protesto da cidade de Caxias do Sul, ocorrido hoje, dia 24 de abril de 2012, às 15:00h no Hospital Saúde. O corpo está sendo velado no Memorial São José - Capela A (Rua 20 de Setembro, 3167 – Nossa Senhora Lourdes) na cidade de Caxias do Sul, o sepultamento será amanhã, ás 15:00h no Cemitério Público Municipal da mesma cidade.
Ministério Público abre 32 processos para apurar descumprimento da lei que incentiva o ingresso de jovens no mercado de trabalho. Ao menos 80% das firmas estão irregulares.
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) abriu 32 investigações contra empresas que não cumprem a cota mínima de jovens aprendizes em seus quadros de pessoal. Pela legislação, companhias de grande porte devem destinar entre 5% e 15% das vagas a meninos e
O dinheiro proveniente da corretagem de imóveis, mesmo de negócios entabulados no período em que durou o casamento, não deve ser dividido com a ex-mulher por ocasião da separação, já que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não entram na comunhão de bens. Com base neste entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso de um ex-marido que recebeu polpuda comissão depois de ter se separado da
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DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça paulista prossiga na análise de uma ação de usucapião tabular movida por compradores de um imóvel que teve a matrícula bloqueada há mais de 12 anos.
A lei prevê a aplicação do instituto apenas para os casos em que há cancelamento do registro do imóvel. No entanto, tendo em vista o longo tempo