Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981,
O TJRN manteve o direito de um morador sobre um terreno localizado no município de Dix-Sept Rosado, por causa da ocorrência do chamado Usucapião, que é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.
O Estado chegou a alegar que o terreno em questão se trataria de 'Terra Devoluta', mas, tanto a sentença de primeiro grau, quanto o julgamento no TJRN, destacou o entendimento de tribunais superiores e juristas, os quais definiram que “Se a terra não é pública não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É
Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quarta-feira, 17, a principal mudança feita no Código Florestal pelo Congresso, a que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios. Um decreto presidencial, usado para regulamentar o Cadastro
O desembargador Sérgio Torres Paladino, presidente da Comissão do Concurso, informa que a realização da prova escrita e prática do Concurso Público de Provas e Títulos para os critérios de Ingresso (provimento e remoção) para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina, marcada para domingo (21/10) foi suspensa.
A suspensão se deu em razão de liminar concedida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006154-44.2012.2.00.0000, pelo