Nova norma em vigor desde a semana passada garantiu registro; documento anterior mostrava apenas o nome dos pais e a data do óbito. Registro de natimorto agora passa a permitir nome da criança. Nova norma entrou em vigor na semana passada
O casal Elias Germano Lúcio, de 35 anos, e Vanessa Gomes Lúcio, de 27, foi o primeiro do estado de São Paulo a conseguir registrar o nome da filha - Sara - na certidão de natimorto, emitida na segunda-feira pelo cartório de
Encontro nacional dos notários brasileiros entre os dias 1 e 3 de maio, em Itapema (SC), debaterá o tema “Novos Rumos: O Notário Brasileiro em Evolução”. Inscrições abertas pelo site www.congressonotarial.com.br.
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Brasília - Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado nesta segunda-feira (4) um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com escolas públicas do Distrito Federal.
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, cassou sentença da comarca de Porangatu e determinou a reabertura de processo sobre adoção sócioafetiva proposta por Mércia Cavalcante Frauzino, Gilson Carlos Cavalcante e Cleverson Augusto Cavalcante.
Desde 1959, eles foram criados pela madrasta, Aparecida Naves Cavalcante, e, após a sua morte, reivindicam os mesmos direitos sucessórios de Joanito Naves Cavalcante, único filho biológico de Aparecida com o pai dos
O Patrimônio de Afetação é um mecanismo jurídico criado com o objetivo de incentivar a construção Civil como um todo, atendendo aos interesses das construtoras/incorporadoras e adquirentes. Analisado mais a fundo, viabiliza a geração de empregos, a construção Civil, a aquisição de imóveis, o financiamento imobiliário, além da segurança dos adquirentes, tudo em sintonia com relevantes valores sociais e constitucionais.
O tema em si não é muito divulgado, entretanto, atualmente o instituto tem sido adotado pela maioria das construtoras do Estado de São Paulo. Embora
O balanço final da oitava edição da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em novembro de 2012, revelou avanços gradativos de acordos no País. Segundo os dados dos três ramos de Justiça – Trabalhista, Federal e Estadual – no ano passado, os mutirões conseguiram finalizar metade (50,5%) dos processos incluídos na Semana Nacional de Conciliação. O valor é o maior entre todos os anos em que houve mutirão.
Em 2007, ano em que foi publicada a Recomendação n. 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que se sugerem aos tribunais ações de promoção