A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em transações envolvendo imóveis residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de juros e multa sobre valores que não forem aplicados em outros imóveis. É o que prevê o PLS 285/2013, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentado neste mês.
Pela lei, o proprietário que vender um imóvel residencial e comprar outro no prazo de 180 dias fica dispensado do pagamento do IR sobre o ganho de
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.
Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis,
Atualmente, consta na certidão apenas o nome dos pais e a data de óbito.
O Projeto de Lei 5171/13 estende aos natimortos (feto que morre dentro do útero ou durante o parto) o direito a registro com nome e sobrenome. De acordo com o autor, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), a medida irá corrigir uma lacuna na Lei dos Registros Públicos (6.015/73), “que causa constrangimento e angústia aos
A Prefeitura Municipal da Serra, por meio da Procuradoria Geral (Proger) e da Secretaria de Finanças (Sefi), e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo, assinaram na manhã desta terça-feira (17) convênio que tem como objetivo a remessa de protesto de dívidas para execução em Cartório.
Representantes do executivo, do legislastivo e do Instituto assinaram o convênio
Atualmente o município tem cerca de R$ 400 milhões em débitos inscritos em dívida ativa.
Com o convênio, o Executivo passa a ter mais uma ferramenta que possibilita a cobrança desses débitos administrativamente, de forma mais ágil e barata.
“Esta é mais uma etapa cumprida. Primeiro fizemos o projeto de lei que foi aprovado na Câmara. Agora assinamos o convênio e o próximo passo são os ajustes técnicos, que já estamos efetuando, para implementação efetiva do protesto”, disse o procurador geral da Serra, Vitor Silvares, que frisou ainda o importante papel da Câmara nesse processo.
“A Câmara da Serra, quando recebeu a proposta, viu que era necessária a aprovação, tendo em vista o alto índice de inadimplência de pessoas físicas e jurídicas. Hoje temos uma inadimplência de 60% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e tínhamos uma preocupação muito grande em reverter este processo. Esta é uma maneira rápida e que facilita a tramitação dos processos. Este convênio agrada não só ao município, mas também aos bons pagadores”, afirmou o presidente do legislativo municipal, Guto Lorenzoni.
A Proger e a Sefi estão trabalhando para o quanto antes tornar o protesto uma realidade na Serra. O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça tem orientado e incentivado os municípios a fazerem a cobrança das dívidas ativas via protesto. Antes deste convênio, a cobrança era apenas judicial, o que tornava a prática morosa e ineficiente considerando o volume existente hoje no Judiciário e que, agora, poderá ser feita administrativamente, o que torna o trabalho mais rápido e econômico.
O secretário de Finanças da Serra, Gustavo Cruz, ressalta que este projeto é de extrema relevância para o município. “Temos muita esperança nessa ação que, além de reduzir a inadimplência, irá criar a cultura de pagamento dos tributos pelos munícipes” enfatizou.
Fonte: http://www.serra.es.gov.br/proger
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou no Diário da Justiça (DJ), nesta quarta-feira (17), o Edital nº 01 do Concurso Público para preenchimento 1.383 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros (cartórios). O processo será realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB).
Fonte: Site do TJBA
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, mas teve o pedido negado.
Recorreu, então, ao TRF1, sustentando que tem direito ao recebimento da pensão por morte da esposa, uma vez que se encontra demonstrada a