A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que decretou, indevidamente, prescrição de pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cancelamento do registro imobiliário de títulos de propriedade rural em Rondônia. Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a Constituição Federal.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabora com o Ministério da Previdência Social (MPS) um projeto de treinamento para ensinar a servidores de cartórios e cartorários formas de prevenir fraudes que envolvam a falsificação de documentos. A iniciativa faz parte da chamada Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), cujo objetivo é aumentar a segurança do registro civil de pessoas naturais, que inclui certidões de nascimento, casamento, união estável e óbito.
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Por: Francisco José Barbosa Nobre*
A chegada iminente do Novo Código de Processo Civil vem sendo recebida com festejos por todos os operadores do Direito. Afinal, já é hora de realizar modificações profundas na Lei Processual Civil, a fim de adaptar o Poder Judiciário aos novos tempos. O Código de 1973 é anterior à disseminação dos computadores pessoais, à internet, ao processo judicial eletrônico. É anterior à Constituição de 1988, com seu complexo rol de direitos e garantias, tonificados pela idéia de valorização da pessoa humana.
A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.
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O Simpósio de Atualização de Caxias do Sul, realizado no sábado dia 23 de agosto superou todas as expectativas, e teve a participação de 165 pessoas.
O resultado, avalia o presidente do Colégio, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, é a constatação do acerto da decisão da diretoria, de descentralizar a atuação através da realização de atividades em cidades-pólo, em todo o Estado.
O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, e presidente da Seção do RS, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, e o tesoureiro das duas entidades, Dr. Danilo Kunzler participaram em Barueri/SP, de reunião do Conselho Federal, para tratar da organização do Congresso Internacional da UINL, que será realizado no final de setembro ou início de outubro de 2015, no Rio de Janeiro, juntamente com o XX Congresso Nacional Brasileiro, organizado pelo CNB. O encontro foi realizado no tabelionato do presidente do Conselho Federal, Dr. Ubiratan Guimarães. Leia mais...