O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), retoma às 14h, desta quarta-feira (8), o julgamento da ação que pede a anulação do concurso extrajudicial para definir os chefes de 74 cartórios. A surpresa foi o voto pelo cancelamento do certame da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, que presidiu a comissão responsável pela elaboração do edital e das regras do concurso, lançado em dezembro de 2013.
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou, no dia 1º de julho, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social – Cejus Social. A unidade é a primeira do gênero no país. Durante o evento, o governador de Minas, Fernando Pimentel, assinou decreto instituindo a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos sociofundiários.
O Grupo de Trabalho Terras Públicas e Desapropriação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos) sugeriu às Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal que atuem na temática indígena e na fiscalização dos cancelamentos de matrículas incidentes sobre terras indígenas demarcadas. A ideia é que seja realizada uma ação nacional para corrigir a duplicidade de matrículas imobiliárias em terras indígenas homologadas em todo o país.
Clique aqui e leia a decisão do Corregedor Geral da Justiça, Hamilton Elliot Akel, que prorroga o prazo de regulamentação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo (Cenprot), em decisão válida para as serventias listadas em anexo.
Fonte: DJE/SP
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.
Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. Inicialmente, registre-se, acerca dos efeitos do contrato de união estável, que doutrinadores renomados sustentam que, na união estável, é possível a alteração, a qualquer tempo, das disposições de caráter patrimonial, inclusive com efeitos retroativos, mediante singelo acordo despido de caráter patrimonial, sob o argumento de que deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade.
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