A 12ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha de bens. A decisão diz respeito a um agravo em ação de execução em que o agravante pretendia a citação dos herdeiros para o pagamento de uma dívida do sócio falecido.
Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na sucessão de bem imóvel situado no exterior. A LINDB, inegavelmente, elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo.
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“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), reunido nesta segunda-feira, dia 29, considerou inconstitucional a Lei Estadual 6.723/2014, que obrigava os cartórios a informar ao Detran-RJ, sem ônus aos usuários, a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Mauro Dickstein.
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Quem quer abrir uma empresa em Pernambuco agora precisa reconhecer firma da assinatura em cartório. A exigência é da Junta Comercial do estado (Jucepe) e vale para todos os sócios das firmas abertas a partir desta quarta-feira (1º). Segundo a Jucepe, a medida pretende evitar fraudes, impedindo que pessoal mal intencionadas abram empresas em nome de outras pessoas, os chamados laranjas.
Cerca de 80% dos hospitais públicos do DF e dois hospitais particulares locais já contam com postos avançados de registro civil para emissão de certidões de óbito. A iniciativa do TJDFT antecipou-se à Recomendação nº 18/2015, do CNJ, que estabelece que as certidões de óbito devem ser emitidas nos próprios estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos. A Recomendação 18 está em vigor desde março deste ano e tem o propósito de agilizar e desburocratizar a emissão do documento, indispensável para dar início a requerimento de pensão e a processos de inventário ou testamento, entre outras providências.