A Procuradoria-Geral da República sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria independente, mas vinculada ao Legislativo ou ao Executivo. 

A emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser imediata ao se registrar uma empresa nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

Se quiser, casal pode até misturar os sobrenomes desde que mantenha a mesma sequência para os dois

Em 30 dias novidade chega à rede pública. Projeto piloto começa nesta quinta-feira, na Perinatal, em Laranjeiras

Em Goiás, uma criança passará a ter o nome de mãe biológica e dos tios em sua certidão de nascimento. O registro multiparental foi concedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

A prática de registrar documentos em cartórios surgiu como uma forma de simplificar a vida das pessoas, dando fé pública a acordos e acontecimentos e reduzindo a necessidade da mediação de um juiz ou da presença de testemunhas.